Ilegalidade da cobrança de taxa de corretagem em negócio feito no plantão de vendas

A proibição da cobrança de comissão ou taxa de Corretagem na compra de imóveis quando efetuado no plantão de vendas já é entendimento uniformizado na Justiça do Rio Grande do Sul.

A prestação do serviço de corretagem está inerentemente ligada a uma condição: o corretor não ter nenhuma relação de dependência com aquele que vende o imóvel.

Isso não acontece quando os consumidores vão comprar um imóvel novo ou que ainda esteja na planta e os corretores já estão à espera no stand de vendas da empresa, aguardando os interessados. Nesse momento eles agem como meros vendedores e não corretores, propriamente dito.

Mesmo nos casos em que a chamada Comissão de Corretagem é diminuída, diluída ou abatida do valor do imóvel a prática segue sendo abusiva. A cláusula que incumbe o comprador ao encargo da Comissão de Corretagem, no caso de compra em plantão de vendas, é nula de pleno direito.

Destaca-se que impor como condição para venda do imóvel a cobrança de taxa é praticar venda casada, o que é proibido em nossa legislação.

Aqueles compradores de imóvel que tiveram cobrados valores referentes à comissão ou taxa de corretagem, devem requerer judicialmente a devolução dos mesmos, acrescidos de juros e correção monetária.

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