Abusivo reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária

Uma prática vem se tornando comum entre os planos de saúde: aumentar o preço dos planos quando o segurado completa 59 anos de idade alegando que este passa a integrar uma nova faixa etária dentro do escalonamento do plano.

Trata-se de uma manobra para escapar da legislação do Estatuto do Idoso.

As decisões judiciais vêm se posicionando contra a abusividade dos reajustes feitos para usuários de planos de saúde que tenham 59 anos.

O descumprimento à Resolução Normativa 63/03 da ANS

Os reajustes abusivos das últimas faixas etárias dos planos de saúde são ilegais por descumprirem a Resolução Normativa 63/03 da Agência Nacional de Saúde, que é um parâmetro objetivo para limitação do reajuste global efetuado pelas operadoras de plano de saúde em qualquer faixa etária.

Segundo a norma, devem ser adotadas dez faixas etárias e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária não pode ser maior que o acumulado entre a primeira e a sétima faixa de idade estabelecida. Também preceitua que a última faixa não pode passar de seis vezes maior que o valor cobrado pela primeira.

Aqueles que tiveram o seu plano de saúde reajustado de forma abusiva devem ingressar com Ação, requerendo a redução dos reajustes e a devolução dos valores já pagos além do devido.

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