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Não assinaram minha Carteira de Trabalho, o que posso fazer? Conheça seus direitos!
Muito se fala da importância da assinatura na Carteira de Trabalho. Porém, quando não é assinada a Carteira, o que pode ser feito pelo trabalhador? Quais direitos lhe são devidos?
Pensando nisso, trouxemos este artigo, explicando quais os principais direitos do trabalhador que não teve sua Carteira assinada e o que o mesmo pode fazer.
Siga a leitura!
O que é a Carteira de Trabalho e o que devo fazer se não foi assinada?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual deve constar o contrato de trabalho, bem como as alterações ocorridas na relação de emprego. Através deste documento, o trabalhador pode comprovar, por exemplo, tempo de trabalho e salário junto ao INSS.
Caso a Carteira de Trabalho não tenha sido anotada, o trabalhador pode ingressar com uma Ação Trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego e a assinatura da CTPS, bem como cobrar os direitos devidos.
Principais direitos que podem ser cobrados?
Dentre os principais direitos que podem ser cobrados, podemos citar: pagamento dos depósitos de FGTS; pagamento de Férias e 13º Salário; pagamento dos benefícios previstos junto à Norma Coletiva da Categoria; indenização relativa ao PIS (abono salarial) e Seguro Desemprego.
Ainda, através da análise realizada por um advogado, podem ser cobrados outros direitos existentes, como horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, desvio/acúmulo de funções, etc.
A Teiga Advogados está à disposição para esclarecer maiores dúvidas.
A Teiga Advogados é um escritório de advocacia com ampla experiência na defesa dos direitos dos trabalhadores, ajudando há mais de 15 anos os trabalhadores na busca dos seus direitos.
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